Portaria MinC que altera segmentos culturais aptos para a apresentação de projetos com benefícios fiscais

GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2012
Altera a redação da Portaria nº 116, de 29
de novembro de 2011*.

(*) Define e regulamenta os segmentos culturais para os fins previstos no § 3º do art. 18 e no art. 25 da Lei nº 8.313/91, tornado-os aptos para a apresentação de projetos que fazem jus a benefícios fiscais.

DOU de 30/1/12, MinC, pág. 18.

Art. 1º As alíneas 'd' do inciso IV e 'c' do inciso V do art. 1º
da Portaria nº 116, de 29 de novembro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União, em 1º de dezembro de 2011, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º ..................................................................................
IV - .........................................................................................
d) design e moda;
...............................................................................................
V - .........................................................................................
c) preservação ou restauração de patrimônio museológico;
......................................................................................" (NR)
Art. 2º O inciso IV do art. 1º da Portaria nº 116, de 2011,
passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
"Art. 1º ....................................................................................
IV - .........................................................................................
f) formação técnica e artística de profissionais;
g) projetos educativos orientados à fruição e produção de
artes visuais; e
h) projetos de fomento à cadeia produtiva das artes visuais;"
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA


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