Portaria do Ministério da Saúde sobre as Equipes de Consultório na Rua

PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Define as diretrizes de organização e funcionamento
das Equipes de Consultório na Rua.

DOU de 26/1/12, MS, pág. 46.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de
2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação
de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política, do qual faz parte o Ministério da Saúde;
Considerando Portaria nº 3.305/GM/MS, 24 de dezembro de
2009, que instituiu o Comitê Técnico de saúde para a população de
rua;
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras
providências;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, aprovada por meio da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de
outubro de 2011;
Considerando a Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de
2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em
Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento;
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde;
Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010,
que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas, cria o seu Comitê Gestor e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011,
que institui a rede de cuidados de saúde mental 2011;
Considerando a Portaria nº 1.028/GM/MS, de 1º de julho de
2005, que regulamenta as ações que visam à redução de danos sociais
e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que
causem dependência;
Considerando a demanda do Movimento Nacional da População
em Situação de Rua, de instituição de equipes de Atenção
Básica atendendo as especificidades dessa população; e
Considerando a necessidade de integração intersetorial entre
as Políticas de Saúde e as demais políticas públicas, visando a melhorar
a capacidade de resposta às demandas e necessidades de saúde
inerentes à população em situação de rua, resolve:
Art. 1º Ficam definidas, nos termos desta Portaria, as diretrizes de
organização e funcionamento das equipes dos Consultórios
na Rua (eCR), previstas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de
2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. As eCR integram o componente atenção
básica da Rede de Atenção Psicossocial e desenvolvem ações de
Atenção Básica, devendo seguir os fundamentos e as diretrizes
definidos na Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º As eCR são multiprofissionais e lidam com os diferentes
problemas e necessidades de saúde da população em situação
de rua.
§ 1º As atividades das eCR incluirão a busca ativa e o
cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas.
§ 2º As eCR desempenharão suas atividades in loco, de
forma itinerante, desenvolvendo ações compartilhadas e integradas às
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, quando necessário, também com
as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos serviços
de Urgência e Emergência e de outros pontos de atenção, de acordo
com a necessidade do usuário.
§ 3º As eCR utilizarão, quando necessário, as instalações das
UBS do território.
Art. 3º As equipes dos Consultórios na Rua possuem as
seguintes modalidades:
I - Modalidade I: equipe formada, minimamente, por quatro
profissionais, escolhidos dentre aqueles estabelecidos no art. 2º desta
Portaria, excetuando-se o médico, sendo:
a) dois profissionais de nível superior; e
b) dois profissionais de nível médio;
II - Modalidade II: equipe formada, minimamente, por seis
profissionais, escolhidos dentre aqueles estabelecidos no art. 2º desta
Portaria, excetuando-se o médico, sendo:
a) três profissionais de nível superior; e
b) três profissionais de nível médio; e
III - Modalidade III: equipe da Modalidade II acrescida de
um profissional médico.
Art. 4º As eCR poderão ser compostas pelos seguintes profissionais de saúde:
I - enfermeiro;
II - psicólogo;
III - assistente social;
IV - terapeuta ocupacional;
V - médico;
VI - agente social;
VII - técnico ou auxiliar de enfermagem; e
VIII - técnico em saúde bucal.
§ 1º Na composição de cada eCR deve haver, preferencialmente,
o máximo de dois profissionais da mesma profissão de
saúde, seja de nível médio ou superior.
§ 2º Todas as modalidades de eCR poderão agregar Agentes
Comunitários de Saúde, complementando suas ações.
§ 3º As equipes de saúde da família que atendam pessoas em
situação de rua poderão ter sua habilitação modificada para eCR,
respeitados os parâmetros de adstrição de clientela e de composição
profissional previstos para cada modalidade, nos termos desta Portaria.
§ 4º No caso do § 3º, as eCR poderão ser contabilizadas no
numero de equipes matriciadas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da
Família (NASF).
§ 5º O agente social, quando houver, será considerado equivalente ao
profissional de nível médio.
§ 6º Entende-se por agente social o profissional que desempenha
atividades que visam garantir a atenção, a defesa e a
proteção às pessoas em situação de risco pessoal e social, assim como
aproximar as equipes dos valores, modos de vida e cultura das pessoas
em situação de rua.
§ 7º Os agentes sociais exercerão as seguintes atribuições:
I - trabalhar junto a usuários de álcool, crack e outras drogas,
agregando conhecimentos básicos sobre Redução de Danos, uso,
abuso e dependência de substâncias psicoativas;
II - realizar atividades educativas e culturais (educativas e
lúdicas);
III - dispensação de insumos de proteção à saúde;
IV - encaminhar e mediar o processo de encaminhamento
para Rede de Saúde e intersetorial; e
V - acompanhar o cuidado das pessoas em situação de rua.
§ 8º Os agentes sociais terão, preferencialmente, experiência
prévia em atenção a pessoas em situação de rua e/ou trajetória de vida
em situação de rua.
§ 9º O técnico em saúde bucal da eCR será supervisionado
por um cirurgião-dentista vinculado a uma Equipe de Saúde da Família
(ESF) ou a outra equipe de atenção básica da área correspondente à área
de atuação da eCR ou da UBS mais próxima da área
de atuação, conforme definição do gestor local.
§ 10. A equipe de que trata o §9º também será responsável
pelo atendimento da população e pela programação de atividades em
conjunto com o Técnico em Saúde Bucal da eCR.
§ 11. A supervisão do cirurgião-dentista, de que trata o § 9º,
direta ou indireta, será obrigatória em todas as atividades realizadas
pelo técnico em saúde bucal.
Art. 5º As eCR cumprirão carga horária mínima de 30 (trinta) horas
semanais.
Parágrafo único. O horário de funcionamento deverá se adequar às
demandas das pessoas em situação de rua, podendo ocorrer
em período diurno e/ou noturno e em qualquer dia da semana.
Art. 6º Para cálculo do número máximo de eCR financiados
pelo Ministério da Saúde por Município, serão tomados como base os
dados dos censos populacionais relacionados à população em situação
de rua, realizados por órgãos oficias e reconhecidos pelo Departamento
de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do
Ministério da Saúde (DAB/SAS/MS).
§ 1º O número de eCR por município será publicado em
portaria específica da SAS/MS, de acordo com os censos populacionais
vigentes relacionados à população em situação de rua.
§ 2º O parâmetro adotado será de uma eCR a cada oitenta a
mil pessoas em situação de rua, conforme faixas estabelecidas no
Anexo I desta Portaria.
Art. 7º As eCR terão acesso a processos de educação permanente,
contemplando-se, dentre outros, a abordagem das diferentes
necessidades de saúde da população em situação de rua, bem como o
desenvolvimento de competências para a prática da redução de danos.
Art. 8º Fica instituído o incentivo financeiro de custeio mensal para as
equipes de Consultório na Rua, nos seguintes termos:
I - para a eCR da Modalidade I será repassado o valor de R$
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por mês;
II - para eCR da Modalidade II será repassado o valor de R$
13.000,00 (treze mil reais) por mês; e
III - para a eCR da Modalidade III será repassado o valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês.
§ 1º O incentivo financeiro de custeio instituído neste artigo
engloba o custeio para transporte da eCR.
§ 2º O início do repasse mensal do incentivo ocorrerá após a
habilitação do Município, publicada por portaria específica da
SAS/MS, que dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
I - demonstração do cadastramento da eCR no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e
II - alimentação de dados no Sistema de Informação vigente.
§ 3º O repasse do incentivo financeiro instituído neste artigo
será suspenso em caso de descumprimento desta Portaria e da Portaria
nº 2.488, de 2011, no que toca aos Consultórios na Rua.
§ 4º O funcionamento da eCR será avaliado e monitorado
pelo DAB/SAS/MS, pelo Departamento Nacional de Auditoria do
SUS (DENASUS) e pela Secretaria de Saúde estadual.
§ 5º As 92 (noventa e duas) equipes de consultório de rua
constantes do anexo II desta Portaria, contempladas com financiamento
oriundo das Chamadas de Seleção realizadas em 2010 pela
Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do DAPES/SAS/MS,
também poderão ser cadastradas como eCR, nos termos desta Portaria,
para fins de recebimento do incentivo instituído
neste artigo, desde que se adequem a alguma das modalidades descritas
no art. 3º desta Portaria.
§ 6º No caso do § 5º, as equipes já existentes somente
receberão o incentivo de que trata esta Portaria após ultrapassados
doze meses desde o início do financiamento e da execução do recurso
citado.
Art. 9º O gestor municipal de saúde deverá disponibilizar
veículo para deslocamento da eCR, para viabilizar o cuidado presencial
para a população de rua, consoante as diretrizes da Política
Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. O veículo destinado ao deslocamento da
eCR deverá manter a identificação visual e o grafismo da eCR, de
acordo com o padrão pactuado nacionalmente.
Art. 10. Para implantação, credenciamento e liberação do
financiamento das eCR, os Municípios e o Distrito Federal seguirão
os processos descritos na Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB) para implantação das Equipes de Saúde da Família.
Art. 11. O Ministério da Saúde publicará manual e documentos de apoio
com vistas a auxiliar a implementação das eCR.
Art. 12. Os recursos orçamentários de que dispõe esta Portaria serão
transferidos de forma regular e automática, do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde municipais e do
Distrito Federal, e correrão por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD -
Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de
2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I
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